b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, instituições financeiras e sociedades comerciais que pretendam investir em vários Estados Membros.
Descubre las consecuencias y soluciones Consecuencias de la insolvencia empresarial Medidas correctivas ¿Cómo saber cuándo una persona fileísica o empresa debe declararse insolvente? Sara Rodríguez
b) Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo a hundred thirty.º sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n.
Impagos de clientes: Si los clientes de la empresa no realizan los pagos correspondientes, puede afectar gravemente a su solvencia económica, especialmente si se trata de grandes cantidades de dinero.
a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou
Ante una situación de insolvencia empresarial, es necesario tomar medidas correctivas para intentar revertir la situación. Algunas de las medidas más habituales son:
a) Tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo nos termos previstos no capítulo iii do título vi;
Artigo 141.ºAplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos
1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na details da declaração da insolvência.
Especialistas antecipam disparo das insolvências e encerramentos de empresas em Portugal, depois da “anestesia” das ajudas Covid. Veja os principais fatores de risco e os setores mais vulneráveis. Depois de quatro anos em que o número de insolvências e de encerramentos baixou em Portugal, ainda que essa evolução tenha sido condicionada nos últimos três exercícios pelos apoios que o Estado pôs à disposição das empresas – as ajudas diretas à liquidez, os regimes especiais de lay-off
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à information da declaração de insolvência, régimen de insolvencia empresarial não haja ainda complete cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.
A requerimento de qualquer interessado, o juiz decreta a destituição, com justa causa, do administrador da insolvência: